Liminar Dispensa Documentos Originais

Postado em 13/09/2011

Os advogados que atuam em Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) do Rio de Janeiro e de São Paulo estão dispensados, por liminar, de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas que comprovem a representação de seus clientes nas audiências. A liminar foi concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vale para todos os processos que forem julgados daqui para frente. Leia mais »

Liminar Garante Descontos No Refis

Postado em 22/08/2011

A Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico obteve liminar da Justiça Federal de Minas Gerais que obriga a Receita Federal a aplicar os descontos do pagamento à vista do Refis da Crise sobre o recolhimento adiantado de parte de sua dívida. Insegura com a demora para o início da consolidação dos débitos de quem aderiu ao parcelamento federal, a cooperativa resolveu antecipar o pagamento de R$ 11 milhões. A liminar foi concedida pelo juiz federal Osmane Antônio dos Santos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que irá recorrer da decisão. Leia mais »

Justiça Dá Liminar Contra Regra Trabalhista

Postado em 26/01/2010

Empresas e entidades de setores patronais, como o Sinditêxtil (sindicato paulista da indústria têxtil), começam a obter liminares da Justiça para escapar das novas regras para o cálculo da contribuição ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – antigo Seguro Acidentes do Trabalho-, que passaram a vigorar a partir deste mês. Leia mais »

STF Estende Liminar Em Ação De Exclusão Do ICMS

Postado em 17/09/2009

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou ontem, por mais 180 dias, os efeitos da liminar que suspende os julgamentos das ações que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. A liminar foi proferida em agosto de 2008, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18, e já havia sido prorrogada, em fevereiro. Leia mais »

TJ-SP Cassa Liminar Que Liberava 3 mil Bares Da Lei Antifumo

Postado em 12/08/2009

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou, menos de 24 horas depois, uma liminar que liberava 3 mil bares, restaurantes e hotéis da região de Itapeva, no interior de São Paulo, da fiscalização dos agentes da vigilância sanitária contra a lei antifumo. A decisão é presidente do TJ-SP, Roberto Antonio Vallim Bellocchi.

Nos três primeiros dias de vigência da lei, a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo multou 50 estabelecimentos comerciais onde foi constatado o não cumprimento das novas regras. Apenas na capital paulista, foram 13 multas, num total de 1.558 locais fiscalizados.

Em vigor desde o dia 7 de agosto, a lei proíbe o uso de cigarros e demais produtos derivados do tabaco nos ambientes fechados de uso coletivo. O documento determina o fim dos fumódromos e prevê multa e até suspensão das atividades, no caso de reincidência, para o proprietário do estabelecimento onde a lei não for respeitada.

Segundo a secretaria, entre sexta-feira e domingo, foram fiscalizados 3.864 estabelecimentos em todo o Estado. A capital foi a cidade com o maior número de multas, com 13 autuações.

Também foram multados estabelecimentos em Presidente Prudente (12), Sorocaba (8), Itapeva (6), Ribeirão Preto (4), Piracicaba (3), Mogi das Cruzes (2), Barretos (1) e Campinas (1). De acordo com nota da secretaria, “os números demonstram o alto grau de adesão à nova lei”.

Em caso de flagrante de descumprimento da lei, o proprietário está sujeito a multas de R$792,50 e de R$1.585, no caso de reincidência. Se a fiscalização constatar o terceiro desrespeito à legislação, o estabelecimento corre o risco de ter as atividades suspensas.

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