Mais Bondades Na MP 449

Postado em 09/09/2009

Sócios de empresas limitadas e titulares de firmas individuais têm conseguindo se livrar do pagamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com seus bens pessoais. É que o Judiciário já vem aplicando a recente revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993, que determinava a responsabilidade solidária e levava ao bloqueio automático de bens pessoais para a quitação da dívida. Leia mais »

Empresas Do Supersimples Vão Á Justiça Brigar Pelo ‘Refis da crise’

Postado em 07/08/2009

As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do “Refis da crise”, o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o mais benéfico já lançado pelo governo federal. Até então, elas puderam aderir aos parcelamentos feitos anteriormente – como o Refis 1, o Paes e o Paex. Mas desta vez sua participação foi vetada pela Portaria conjunta nº 6, editada pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e publicada no dia 22 de julho. Como a Lei nº 11.941, de maio, que regulamentou o programa, não restringiu sua participação, as micro e pequenas empresas se preparam para questionar a restrição na Justiça.

É o caso de uma pequena empresa que teve uma drástica queda em seu faturamento e acabou migrando para o Supersimples. Ela tinha visto o parcelamento como uma boa oportunidade para sanar uma dívida de cerca de R$ 1 milhão pelo não-pagamento de Cofins em 1993, na época em que era uma empresa de porte maior. Quando aderiu ao Supersimples, os valores do tributo devido ainda estavam em discussão administrativa, com a exigibilidade do crédito suspensa por uma liminar – daí a permissão de seu ingresso no sistema simplificado de recolhimento de tributos, que exige que a empresa não tenha pendências tributárias. O Refis da crise, então, foi visto como uma possibilidade de parcelamento da dívida em 180 vezes.

Contribuinte que aderiu à MP 449 terá migração automática para regras da lei

Portaria nº 6, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil para regulamentar a Lei nº 11.941, acabou por evitar que empresas que aderiram ao “Refis da crise” ainda durante a vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, que criou o novo parcelamento fiscal, tivessem que entrar na Justiça. Isso porque, como houve uma melhora nos benefícios trazidos pela lei, muitas empresas se preparavam para ir ao Judiciário pleitear sua migração do regime da MP para o da lei. No entanto, o parágrafo 4º do artigo 18 da portaria resolveu essa questão ao prever a migração automática. A diferença dos benefícios fixados na MP nº 449 e na lei podem ser significativos. Nos casos pagamento à vista, por exemplo, a MP previa redução de 30% de juros de mora, enquanto a lei reduziu ainda mais esses juros, que ficaram em 45%.

Algumas empresas entraram no parcelamento na época da MP nº 449 por conta da Portaria Conjunta n º 1, de 2009, da Receita e da PGFN, que a regulamentou. A norma havia permitido que as empresas manifestassem interesse em aderir ao “Refis da crise” até 31 de março. Mas, para isso, elas tinham que desistir das discussões administrativas e judiciais referentes aos débitos que entrariam no parcelamento e pagar R$ 2 mil mensais até a abertura da adesão definitiva ao parcelamento. O prazo de ingresso no sistema começa em 17 em 30 de novembro deste ano.

Uma indústria de produtos de higiene e beleza que entrou no parcelamento nessa época já cogitava ir à Justiça caso não obtivesse os mesmos benefícios previstos na lei. Mas desistiu da medida judicial após a publicação da portaria. Para ele, essa possibilidade de migração deve evitar ações judiciais que pleiteiem os mesmos direitos para os que já aderiram. Os casos em que poderão gerar uma demanda judicial são uma exceção, na opinião do advogado. Isso porque, como ainda não houve o depósito integral das parcelas, não haveria porque ingressar no Judiciário para pleitear o que foi pago a maior. Uma situação inusitada, no entanto, poderá acabar na Justiça. É o caso de uma empresa de tecnologia que, ao aderir ao parcelamento à vista, resolveu depositar os valores sem que houvesse uma guia própria para o recolhimento. A empresa, que pagou à vista um débito no valor R$ 1,8 milhão, pode ir à Justiça para cobrar o fisco.

Nova Lei Livra Sócios De Execuções Do INSS

Postado em 29/06/2009

Os sócios de empresas limitadas acabam de se livrar de um problema que enfrentam há mais de 15 anos. Desde 1993, seus bens pessoais podiam ser bloqueados para o pagamento de débitos da empresa com a Seguridade Social. A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449. Com a alteração, deixa de existir uma norma específica para os débitos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – eles passam a seguir as mesmas regras existentes para os demais tributos federais, aos quais são aplicadas as normas específicas do Código Tributário Nacional (CTN). Leia mais »

Justiça Já Aplica Novo Prazo Fixado Pela MP 449

Postado em 04/05/2009

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MP 449 Aumenta INSS de Devedores

Postado em 16/03/2009

As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Albert Caravacas, considerando um novo dispositivo da Lei nº 9.212, de 1991, instituído pela Medida Provisória nº 449, lançada como uma das medidas do pacote anticrise do governo federal. A nova norma determina que o fato gerador da contribuição previdenciária – ou seja, o que determina a partir de quando a multa e os juros devem ser aplicados ao valor considerado devido – é a prestação do serviço.
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