Ordem Propõe Alternativa Para Precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeriu ao governo federal editar uma medida provisória para autorizar os Estados e municípios a pagar precatórios com parte dos recursos de depósitos judiciais referentes a litígios nos quais os entes não sejam parte. A legislação em vigor permite o uso dos depósitos referentes a discussões em que Estados e municípios estejam envolvidos. Leia mais »