Refis da Copa – Normas e Orientações

Postado em 05/08/2014

Por meio da Lei 12.996/2014 foi reaberto o parcelamento que trata a Lei 11941/2009, com muitas novidades interessantes.

A primeira e talvez mais interessante novidade é que este parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até Dezembro de 2013, ampliando em muito o alcance anterior que estava limitado à Dezembro de 2008.

Outra boa novidade é a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores e inclusão dos débitos no novo sistema, o que possibilita uma grande economia em virtude do aproveitamento dos descontos concedidos.

Há entretanto uma exigência que deve ser cumprida… Ao solicitar o parcelamento a empresa deverá obrigatoriamente quitar antecipadamente um percentual que varia de 5% (para débitos inferiores a R$ 1.000.000.00) a 20% (para débitos superiores a R$ 20.000.000.00) calculados sobre o valor total do débito após as reduções legais. Este percentual poderá ser quitado em até 5 parcelas.

Outro ponto que poderá causar certo desconforto é a obrigação do contribuinte em calcular o valor de sua parcela até a consolidação do débito (o que pode demorar longos meses), devendo o contribuinte aplicar os descontos legais sobre o saldo devedor total, do resultado, diminuir o valor da antecipação paga para então dividir pelos meses escolhidos. Mensalmente deverá ainda aplicar as correções pela taxa SELIC acrescida de 1% de juros ao mês.

Os débitos totais serão calculados com as reduções previstas na Lei 11941/2011 e são variáveis de acordo com a quantidade de meses escolhidos para o parcelamento (até 180 meses).

Apenas como exemplo, as reduções para quitação a vista são de 100% da multa de ofício e de mora, 40% da multa isolada, 45% dos juros e 100% dos encargos.

O prazo para adesão se encerrará em 25/08/2014.

Conselho Autoriza Parcelamento De ICMS

Postado em 09/09/2013

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de Goiás e Pernambuco a parcelar débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduzir multa e juros. As novidades constam dos convênios ICMS 107 e 110, publicados na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Leia mais »

Fisco Paulista Publica Norma Sobre Parcelamento

Postado em 26/06/2013

O governo paulista publicou ontem nova norma sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 3 trata da inclusão de saldo remanescente de outros parcelamentos no PEP e traz um passo a passo para o contribuinte que quer usar créditos de ICMS acumulados ou valor de ressarcimento a receber do Fisco para quitar débitos. O programa oferece descontos de até 75% para as multas e 60% nos juros para pagamento à vista. O parcelamento é em até 120 meses. Leia mais »

SP Prorroga Prazo De Parcelamento

Postado em 05/06/2013

O governo de São Paulo prorrogou para 31 de agosto o prazo para inscrições de dívidas de ICMS no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado. O período para adesão havia sido encerrado no dia 31 de maio.

Por meio dos decretos 59.254 e 59.255, publicados ontem no Diário Oficial do Estado, o governo alterou a data e abriu a possibilidade de contribuintes paulistas que recolhem o ICMS por meio da substituição tributária usarem créditos do imposto no programa.

Um dos decretos, porém, restringe a compensação aos casos em que não ocorreu o fato gerador presumido. Um exemplo seria o da empresa incluída na substituição tributária que comprou mercadorias e as revendeu em outros Estados.

Um dos decretos esclarece ainda que, caso opte por entrar no parcelamento, o contribuinte deverá, necessariamente, parcelar todos os débitos de uma mesma certidão de dívida ativa.

O contribuinte que responde a uma execução fiscal também não poderá aderir ao parcelamento se parte das certidões for posterior a 31 de julho de 2012. Para ingressar no programa, teria que quitar as dívidas com fatos geradores posteriores à data limite.

Até o dia 29 de maio, de acordo com a diretora da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Érika Yamada, foram registradas 33,7 mil adesões e um total de R$ 13,5 bilhões de dívidas inscritas. O valor já inclui os descontos concedidos. “Não houve um volume baixo de adesões. O convênio ICMS que autorizou o programa [nº 108, de 2012] já tinha na redação a previsão de que a adesão poderia ser feita até 31 de agosto”, afirma.

O PEP oferece descontos de até 75% nas multas e de 60% nos juros para pagamentos à vista. O parcelamento é de até 120 meses.


Fonte: AASP

São Paulo Edita Normas Sobre Parcelamento

Postado em 04/03/2013

Os contribuintes paulistas podem transferir débitos de ICMS de parcelamentos comuns para o Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído em dezembro pelo Decreto nº 58.811. O novo programa oferece descontos de até 75% nos valores de multas e de 60% nos juros, além de um prazo maior de pagamento: 120 meses. O período de adesão ao PEP termina no dia 31 de maio. Leia mais »

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