Postado em 03/05/2010
Enquanto temas relevantes de família, como a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, são decididos pelo Judiciário e mudam a configuração da sociedade, o Congresso Nacional engaveta matérias menos controversas, como a criminalização da homofobia e a instituição do divórcio direto. Leia mais »
Tags: Congresso Nacional, PEC
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Postado em 10/12/2009
O Congresso promulgou ontem a Emenda Constitucional 62/09, que altera as regras para pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. A emenda cria um regime especial segundo o qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. Leia mais »
Tags: PEC, Precatorios
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