Turma Afasta Penhora De Apartamento Adquirido De Executado Por Dívida Trabalhista

Postado em 17/01/2014

A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva, não se podendo presumir que a pessoa que comprou um imóvel de um executado por dívidas trabalhistas sabia que o negócio jurídico era viciado. Com esse entendimento, a Oitava Tuma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a alegação de fraude à execução que recaía sobre a aquisição de um apartamento em Brasília (DF), determinando o levantamento da penhora sobre o bem. Leia mais »

Justiça Aceita Penhora De Recebíveis De Cartão

Postado em 02/05/2013

A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário. Leia mais »

Poupança Até 40 Salários Mínimos É Impenhorável, Mesmo Que O Dinheiro Esteja Em Várias Contas

Postado em 25/09/2012

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais »

TRF Da 3ª Região impede penhora de dividendos

Postado em 26/01/2012

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região impediu a penhora de dividendos dos acionistas de uma empresa de capital aberto do setor de calçados para garantia de uma execução fiscal. Por unanimidade, a 6ª Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para substituir o imóvel dado em garantia por juros sobre capital próprio. Para a relatora do caso, desembargadora Regina Helena Costa, o Fisco precisa ter uma “justificativa plausível” para pedir a troca do bem penhorado. “Não pode ser exercido [o direito] por mero capricho da credora”, diz. Leia mais »

Em Um Mês, Juízes Pedem Penhora On-Line De 67 Imóveis Em São Paulo

Postado em 02/07/2009

Os juízes do Estado de São Paulo já começaram a aplicar o sistema de penhora on-line de imóveis, que completou um mês de funcionamento ontem. Nesse período, já foram registrados 2.471 pesquisas para localização de imóveis e 67 pedidos de penhora, segundo dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) – entidade responsável pela administração do portal eletrônico onde está inserido o programa. Desses pedidos, 28 solicitações ainda aguardam averbação e 39 delas já foram respondidas pelos cartórios às varas paulistas. Leia mais »

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