Prestador Responde Por Danos

Postado em 27/08/2009

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as empresas privadas que prestam serviços públicos devem responder objetivamente por danos causados a terceiros, não-usuários do serviço. O recurso, julgado ontem com status de repercussão geral, foi ajuizado pela V.S.F., questionando uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Leia mais »

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