Prestação De Serviço Em Programa De Emergência Não Gera Vínculo De Emprego

Postado em 30/04/2010

Um trabalhador participante de programa de auxílio-desemprego instituído pela município de Chapecó (SC), propôs  ação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho da cidade, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego com a Prefeitura, alegando que prestava serviços de forma irregular, sem carteira assinada.
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