É Inconstitucional A Obtenção De Informações Sobre Movimentação Bancária Sem Prévia Autorização Judicial
Postado em 14/07/2014
Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. Leia mais »