Empresa Inadimplente Não Pode Ingressar No Simples

Postado em 23/04/2013

As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judiciário. Na maioria dos casos, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm negado os pedidos de contribuintes inadimplentes que querem participar do programa. A esperança das empresas é que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa reverter o entendimento. Como há muitas ações sobre o tema, o assunto foi considerado de repercussão geral em 2011. Leia mais »

Débitos Do Simples Poderão Ser Parcelados

Postado em 24/09/2012

Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolução nº 101, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Leia mais »

Recolhimento Do IOF Mais Fácil No Simples

Postado em 25/05/2011

decreto 7.487, publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial, traz uma simplificação no recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as empresas inscritas no Simples Nacional.

Segundo o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, essas empresas precisavam comprovar a cada operação de crédito a sua inscrição no programa para ter direito à alíquota reduzida de IOF.

A partir de agora, a empresa só precisa apresentar a documentação na abertura da conta e não mais a cada operação de crédito. A alíquota do IOF para as empresas do Simples é de 0,5% ao ano, um terço menor do que a das demais pessoas jurídicas, que é de 1,5% ao ano. Serpa afirmou que a medida desburocratiza e melhora o ambiente de negócios no País.

Simples: Adesão Até Dezembro

Postado em 04/11/2010

As micro e pequenas empresas têm até o dia 30 de dezembro para agendar a entrada no Simples Nacional, regime simplificado de tributação. Dependendo do setor e do tipo e atividade do empreendimento, a redução tributária pode chegar até a 70%. Os participantes têm de ter uma receita bruta anual de, no máximo, R$ 2,4 milhões. Os efeitos dessa adesão passam a beneficiar os empreendimentos a partir de janeiro 2011. Leia mais »

Empresas Querem Novos Critérios Para Inclusão No Simples

Postado em 15/10/2010

As micro e pequenas empresas vão pedir ao governo federal a redefinição dos critérios para inclusão em regimes especiais de tributação. Elas defendem o reajuste do limite de faturamento que dá direito ao pagamento de impostos por meio do Simples Nacional. Leia mais »

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