Crédito De Empresa Irregular É Válido

Postado em 30/05/2012

Depois de quase seis horas de julgamento, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo decidiu ontem aceitar os créditos do ICMS de contribuintes que compram mercadorias de fornecedores irregulares. Em sessão realizada com uma plateia lotada de advogados, os juízes da Câmara Superior definiram que, para isso, o contribuinte deverá comprovar sua boa-fé e que a compra da mercadoria ocorreu de fato. “Se atender aos requisitos estabelecidos, a tendência é de o crédito ser reconhecido”, afirma o presidente do tribunal, José Paulo Neves. O TIT é o órgão da Secretaria da Fazenda de São Paulo responsável por julgar recursos de contribuintes contra autuações fiscais. Leia mais »

Corte Administrativa Mantém Benefício

Postado em 26/07/2011

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – Corte administrativa que julga autuações aplicadas pelo Fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes – abriu um precedente favorável a empresas da construção civil que vendem máquinas e equipamentos com redução de 6% no ICMS. Ao contrário do entendimento do Fazenda, a maioria dos juízes considerou que a concessão do benefício não depende do uso industrial das mercadorias. Leia mais »

Contribuintes Paulistas Serão Intimados Por Meio Eletrônico

Postado em 04/04/2011

As empresas autuadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vão ter que correr para apresentar seus recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e tentar se livrar das multas. A partir de hoje, todas as intimações do Fisco serão feitas por meio eletrônico. Com isso, o prazo para contestação começa a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação digital. Antes, com a edição do Diário Oficial em papel, o prazo era iniciado depois do quinto dia útil. Leia mais »

Alterações No TIT Paulista Começam Em Agosto

Postado em 01/07/2009

A partir de agosto, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – corte administrativa do Estado de São Paulo que analisa recursos dos contribuintes contra autuações do fisco – começa a funcionar de acordo com as regras de uma nova legislação, regulamentação e regimento interno. Em março, a Lei nº 13.457 implantou mudanças no TIT com o objetivo de agilizar a tramitação dos processos no tribunal. As alterações passam pela informatização dos atos processuais, redução do número de julgadores e burocracias, a serem colocadas em prática a partir do próximo semestre. Nesta semana, foram publicados o Decreto nº 54.486, que estabelece os novos procedimentos de funcionamento do tribunal, e a Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo nº 127, que prevê a nova composição do tribunal. Leia mais »

Reforma Do TIT Paulista é Sancionada Sem Vetos

Postado em 24/03/2009

Foi dado o aval final para a reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicadas pelo fisco estadual aos contribuintes. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou, na semana passada, a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que altera a estrutura e os procedimentos do TIT para garantir maior rapidez aos julgamentos. Além de implantar a informatização de todos os atos processuais do tribunal administrativo, há outras mudanças importantes – como a redução do número de julgadores e dos prazos processuais. O projeto, encaminhado à sanção na forma de uma emenda aglutinativa, que reúne todas as emendas apresentadas ao longo da tramitação do documento, foi aprovado na íntegra pelo governador. Leia mais »

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