Simples Nacional

Como é calculado. Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, conforme o art. 18 da LC 123/2006. O Fator R é a folha dos últimos 12 meses dividida pela RBT12: com 28% ou mais, a atividade sai do Anexo V e vai para o Anexo III. O resultado é uma estimativa. Não considera receitas de exportação, ICMS-ST, ISS retido, monofásicos nem receitas de mais de um anexo no mesmo mês, que reduzem ou mudam o valor do DAS. O enquadramento da atividade depende do CNAE e da Resolução CGSN 140/2018.